ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 02 de abril de 1996, a-provou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares localizados no município de Jardim=MS, darão atendimento preferencial e prioritário às gestantes, mães com crianças no colo, idosos acima de 65 anos e pessoas portadoras de deficiências.
- Parágrafo único. -A preferencia e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo, compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço às pessoas a que se refere esta Lei.
- Art. 2º.Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: "LEI MUNICIPAL N° 880/96 MULHERES GESTANTES; MÃES COM CRIANÇAS NO COLO, IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL:"
- Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 (dez) unidades fiscais do município, devidas em dobro no caso de reincidência.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE ABRIL DE 1996.
Lei Ordinária nº 880/1996 - 16 de abril de 1996
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 1996