📋 Índice da Lei
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Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Jardim=MS, para o exercício financeiro de 1996, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.750.000,00 (Oito milhões e setecentos e cinquenta mil reais), globalizados o fiscal e o da seguridade social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
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§ 1º. - O Orçamento Programa da Câmara Municipal é de R$ 800.000,00.
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§ 2º. - O Orçamento da Prefeitura Municipal é de R$ 7.200.000,00.
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§ 3º. - O Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde é de R$ 750.000,00.
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Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outros receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Orçamento Global do Município
R$ 8.000.000,00
01 – Rec. Correntes
R$ 7.730.000,00
02 – Rec. de Capital
R$ 270.000,00
01 – RECEITAS CORRENTES
R$ 7.730.000,00
11 – Receitas Tributária
R$ 834.500,00
12 – Receita de Contrib.
R$ 15.000,00
13 – Receita Patrimonial
R$ 92.250,00
15 – Receita Industrial
R$ 5.250,00
17 – Transf. Correntes
R$ 6.642.000,00
19 – Outras Rec. Correntes
R$ 141.000,00
21 – Operações de Crédito
R$ 150.000,00
22 – Alienação de bens
R$ 100.000,00
25 – Outras Rec. Capital
R$ 20.000,00
Orçamento Total Município
R$ 8.000.000,00
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Art. 3º.
A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 – Por Categorias Econômicas
3000 – Despesas Correntes
R$ 6.508.990,00
4000 – Despesas de Capital
R$ 1.491.010,00
Total
R$ 8.000.000,00
1 – Por Funções do Governo
R$ 8.000.000,00
01 – Legislativa
R$ 800.000,00
03 – Adm. Planejamento
R$ 2.615.000,00
04 – Agricultura
R$ 12.000,00
08 – Educação e Cultura
R$ 2.136.000,00
10 – Habitação e Urbanismo
R$ 1.191.500,00
13 – Saúde e Saneamento
R$ 600.000,00
15 – Assistência e Prev.
R$ 590.000,00
16 – Transporte
R$ 55.500,00
Total
R$ 8.000.0000,00
4 – Por Órgãos da Administração
10 – Poder Legislativo
10.01 – Câmara Municipal
R$ 800.000,00
20 – Poder Executivo
20.01 – Gabinete do Prefeito
R$ 668.000,00
20.02 – Secretaria Admin.
R$ 760.000,00
20.03 – Sec. Fazenda
R$ 651.000,00
20.04 – Sec. Ed. Cult. Esporte
R$ 2.136.000,00
20.05 – Secretaria de Saúde
R$ 600.000,00
20.06 – Sec. Promo. Social
R$ 590.000,00
20.07 – Sec. Viação Obras Púb.
R$ 1.426.000,00
20.08 – Sec. Planejamento
R$ 72.000,00
20.09 – Sec. Serv. Urbanos
R$ 330.000,00
Total
R$ 8.000.000,00
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Art. 3º.
A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 – Por Categorias Econômicas
3000 – Despesas Correntes
R$ 6.508.990,00
4000 – Despesas de Capital
R$ 1.491.010,00
Total
R$ 8.000.000,00
1 – Por Funções do Governo
R$ 8.000.000,00
01 – Legislativa
R$ 800.000,00
03 – Adm. Planejamento
R$ 2.615.000,00
04 – Agricultura
R$ 12.000,00
08 – Educação e Cultura
R$ 2.136.000,00
10 – Habitação e Urbanismo
R$ 1.191.500,00
13 – Saúde e Saneamento
R$ 600.000,00
15 – Assistência e Prev.
R$ 590.000,00
16 – Transporte
R$ 55.500,00
Total
R$ 8.000.0000,00
4 – Por Órgãos da Administração
10 – Poder Legislativo
10.01 – Câmara Municipal
R$ 800.000,00
20 – Poder Executivo
20.01 – Gabinete do Prefeito
R$ 668.000,00
20.02 – Secretaria Admin.
R$ 760.000,00
20.03 – Sec. Fazenda
R$ 651.000,00
20.04 – Sec. Ed. Cult. Esporte
R$ 2.136.000,00
20.05 – Secretaria de Saúde
R$ 600.000,00
20.06 – Sec. Promo. Social
R$ 590.000,00
20.07 – Sec. Viação Obras Púb.
R$ 1.426.000,00
20.08 – Sec. Planejamento
R$ 72.000,00
20.09 – Sec. Serv. Urbanos
R$ 330.000,00
Total
R$ 8.000.000,00
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Art. 4º. O Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total do orçamento, nos termos do art. 7° e 43 da Lei Federal 4.320/64.
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Parágrafo único. - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite no caput deste artigo, a suplementação objeto do valor de excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, das dotações integrantes deste orçamento.
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Art. 5º. Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações e encargos sociais de uma para outra unidade.
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Parágrafo único. - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no art. 4° desta Lei.
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Art. 6º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, utilizando o sistema de correção de correção do orçamento, parcial ou total, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Parágrafo único. - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da receita estimada, nos termos do art. 165, parágrafo 8° da Constituição Federal e legislação em vigor.
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Art. 7º. Compete a Câmara Municipal a execução orçamentária de sua despesa.
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Art. 8º. Os saldos não aplicados no exercício, referente a manutenção e desenvolvimento do ensino em atendimento no art. 212 da Constituição Federal, poderão ser aplicados no exercício subsequente.
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Art. 9º.Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Lei Ordinária nº 868/1995 - 21 de dezembro de 1995
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em