Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 13 de dezembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 36 (trinta e seis) lotes urbanizados no Distrito do Boqueirão.
- Art. 2º. Os imóveis desta doação destinam-se à construção de moradias as pessoas de baixa renda do Distrito do Boqueirão.
- Art. 3º. As pessoas que receberem os lotes, terão o prazo de 02 (dois) anos para a construção da casa.
- Art. 4º. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do município, independentemente de interpelação judicial e sem nenhum ônus para o município.
- Art. 5º. O imóvel ora doado, não poderá ser alienado ou arrendado a terceiros, sendo para o uso exclusivo do beneficiário.
- Art. 6º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta do beneficiário.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Lei Ordinária nº 871/1995 - 21 de dezembro de 1995
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 1995