Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública municipal do Centro de Reabilitação para Deficientes Visuais de Jardim e região CREDVIJAR, entidade com sede e foro nesta cidade de Jardim=MS, registrada no Cartório no Registro de Pessoas Jurídicas, sob o n° 325, 326 e 327, livro A2, em data de 08 de setembro de 1995.
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Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Lei Ordinária nº 870/1995 - 21 de dezembro de 1995
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em