Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do IPTU/96, para os contribuintes que liquidarem seus débitos até o dia 20 (vinte) de janeiro de 1996.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1995.
Lei Ordinária nº 867/1995 - 21 de dezembro de 1995
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 1995