Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do IPTU/96, para os contribuintes que liquidarem seus débitos até o dia 20 (vinte) de janeiro de 1996. 

• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.