ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica obrigatório a contratação de Apólice de Seguro para veículos que desenvolverem atividades de Transporte de Escolares, dentro do Município, a fim de cumprir o que determina o artigo 139 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1664/2013 - 04 de novembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em