Art. 1º.

Fica criado um Quadro Provisório de Pessoal, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com as funções e quantidades designadas para as Obras de construção de moradias do Projeto de Desfavelamento, Escola Municipal Santa Tereza e Centro de Saúde da Vila Panorama, conforme específica o Quadro I, da presente Lei.

Art. 2º. Os servidores admitidos sob o regime desta Lei, serão contratados por prazo determinado, segundo o período da obra:

1 - Projeto Desfavelamento - de 03/01/94 à 30/09/94

2 - Escola Mun. Santa Tereza - de 03/01/94 à 28/02/94

3 - Centro de Saúde V. Panorama - de 03/01/94 à 30/04/94 de acordo com o § 1° do Art. 443 da CLT (Contrato por obra ou serviço certo).

Art. 3º. Os vencimentos dos servidores constantes do quadro criado anexo ao Art. 1°, serão de conformidade com a Tabela de salários da Lei 700/91 de 04/03/91.

Art. 4º. Os servidores contratados sob o regime desta Lei, quando designados para exercerem Função de Mestre de Obras terão uma gratificação de até 80% (oitenta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo para qual foi contratado.

Art. 5º. Os recursos para fazerem face às despesas com o Pessoal contratado por esta Lei, serão oriundos dos Convênios específicos e próprios da Municipalidade.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 03 de Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

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CARGO	FUNÇÃO	MORADIAS	ESCOLA	CEN. DE SAÚDE
	Mestre do Obras	02	01	01
Pedreiro	-	10	03	04
Aux. Serv. Gerais	-	16	06	04
Eletricista	-	01	01	01
Encanador	-	01	01	01
Armador	-	02	-	-
Carpinteiro	-	02	01	01
Pintor	-	-	02	02
Motorista	-	01	-	-
TOTAL		34	15	14

Lei Ordinária nº 835/1994 - 17 de março de 1994

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