Art. 1º.

 Fica o poder Executivo Municipal autorizado a substituir a área doada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim-MS, SINTEJ. 

Art. 2º.  A nova área destinada a doação está localizada no lote 91 da Quadra "F" do Jardim Taitá, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jardim, e será destinada à construção da Sede do Sindicato. 

Art. 3º.  As despesas provenientes com a documentação de transferência da área doada correrá por conta do beneficiário.  

Art. 4º.  O SINTEJ terá o prazo de 01 (um) ano para a construção da obra e caso não seja respeitado o prazo a área doada revertida ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação. 

Art. 5º.  Fica sem efeito a Lei n° 828/93 de 28 de Setembro de 1993, que versava sobre doação de área ao Sindicato.