Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do IPTU incidente sobre imóvel urbano, quando o proprietário do mesmo, a qualquer título desenvolver no imóvel a horticultura, observadas as seguintes condições:

I - Somente serão beneficiados pela isenção citada no "Caput" deste artigo, os imóveis localizadas nos setores 4, 10, 12 e 13, assim delimitados por ato do Poder Executivo;
II - A isenção será concedida após requerida pelo interessado e comprovada a utilização do terreno, para essa finalidade, através de vistoria feita pelo órgão competente da municipalidade;
III - A isenção será integral se o imóvel for cultivado às custas do proprietário;
IV - A isenção será de 50% (cinquenta por cento), se o interessado receber incentivo da municipalidade, através de sementes ou muda;
V - Será permitido o trabalho em mutirão, ficando isento o imóvel conforme dispõem os incisos III e IV;
VI - A isenção poderá cessar a qualquer tempo, caso seja paralisada a atividade no imóvel benefiado.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 844/1994 - 30 de junho de 1994