O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 25% (vinte e cinco porcento) sobre o valor de débito inscrito na Dívida Ativa do Município, para o contribuinte que fizer a liquidação de seu débito até a data de 10 de abril de 1994.
• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.