O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar com a Caixa Econômica Federal - CEF, o refinanciamento da dívida oriunda de operações de crédito interno, de que trata o Contrato 9905-58, nos termos da Lei n° 8.727/93.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO 30 DE JUNHO DE 1994.
Lei Ordinária nº 841/1994 - 30 de junho de 1994
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em