Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar com a Caixa Econômica Federal, o refinanciamento da dívida oriunda de operações de créditos interno de que trata o Contrato 9905-58, nos têrmos da Lei n° 8.727/93.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MARÇO DE 1994.
Lei Ordinária nº 836/1994 - 23 de março de 1994
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 1994