- Art. 1º.
Fica incluído no Orçamento do Município novo Programa de Trabalho e Dotação no valor de CR$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil cruzeiros reais), conforme discriminação abaixo:
U.0. 20.04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.43.196.1.012 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE EDIFICAÇÃO NO ENSINO MÉDIO.
3.1.1.1. – Pessoal Civil
CR$ 20.000,00
3.1.2.0. – Mat. De Consumo
CR$ 10.000,00
3.2.5.4. – Apoio Financ. A Estudantes
CR$ 10.000,00
4.1.1.0. – Obras e Instalações
CR$ 320.000,00
4.1.2.0. – Equip.Mat. Permanente
CR$ 10.000,00
(Trezentos e setenta mil cruzeiros reais).
- Art. 2º.
O recurso para dar cobertura a Suplementação de que se trata o Art. 1° do Projeto de Lei, será por anulação parcial da rubrica Orçamentária:
U.0. - SECRETARIA MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.42.188.1.003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE EDIFICAÇÃO NO ENSINO.
4.1.1.0. – Obras e Instalações
CR$ 370.000,00
(Trezentos e setenta mil cruzeiros reais).
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE AGOSTO DE 1993.
Lei Ordinária nº 820/1993 - 04 de agosto de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 1993