DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Os governantes do Município de Jardim-MS não poderão usar nenhuma logomarca ou logotipo de identificação visual de sua administração que não seja o brasão oficial do Município de Jardim-MS.
- § 1º. - Fica expressamente proibido o uso de qualquer logotipo ou logomarca de identificação visual que insinue ou lembre por semelhança o símbolo de partido político.
- § 2º. - A proibição de que trata este artigo é aplicável à administração direta, indireta, fundacional e as empresas prestadoras de serviços públicos.
- Art. 2º. A proibição a que se refere o artigo anterior é também aplicável aos veículos oficiais e conveniados, próprios públicos, uniformes, placas de publicidade ou identificação de obras, a qualquer tipo de material, objetos e alimentos doados à população, publicações oficiais e locais de solenidades promovidas pela municipalidade.
- Art. 3º.
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JARDIM-MS, 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1838/2015 - 24 de novembro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em