Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar ao DETRAN-MS., Departamento Estadual de Transito do Estado de Mato Grosso do Sul, uma área com até 2.750,00 m², localizada no lote n° 11 da Quadra 06 - Vila Jardim Renascença, perímetro urbano do Município. 

Art. 2º.  A área de que trata o Art. 1°, destinar-se-á à construção da sede da 20ª CIRETRAN de Jardim-MS. 

Art. 3º.  O DETRAN - Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul, terá o prazo de 01 (um) ano para a conclusão da construção, caso não seja respeitado o prazo, a área reverterá ao patrimônio público Municipal, independente de notificação. 

Art. 4º.  Em decorrência da doação citada no artigo 1° desta Lei, fica revogada a Lei n° 749/91 de 18 de Novembro de 1991.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.