O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado firmar Convenio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. 

• Art. 2º.  O Convenio a ser firmado, conforme o artigo anterior, tem como objetivo a realização conjunta entre SENAC e PREFEITURA MUNICIPAL, de Programa de Treinamento de Recursos Humanos, no Município de Jardim-MS. 
• Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrá à conta da verba própria destinada à Secretaria Municipal de Promoção Social. 
• Art. 4º.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.