DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 08 de setembro de 1992, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica aberto o orçamento do Município de 1992, um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço da seguinte rubrica:
U.0.10.01 – CAMARA MUNICIPAL
3.4.90.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica
CR$ 30.000.000,00
TOTAL
CR$ 30.000.000,00
- Art. 2º.
Os recursos para dar cobertura à suplementação de que trata o Art. 1° serão provenientes da anulação, parcial da seguinte dotação:
3.4.90.36 – Outros Serv. Terc. Pes. Física
CR$ 30.000.000,00
TOTAL
CR$ 30.000.000,00
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE SETEMBRO DE 1992.
Lei Ordinária nº 779/1992 - 14 de setembro de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 1992