DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 13 de outubro de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
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Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE o lote de terreno urbano determinado pelo n° 17, da quadra 08 A, na Vila Camisão, nesta cidade, de propriedade do Município com os seguintes limites e confrontações: "Partindo-se da Frente, confronta-se 50,00 m (cinquenta metros) com a Rua Antônio Maria Coelho; Lado Direito, confronta-se 30,00m (trinta metros) com Fração do Lote 18, Fundos, confronta-se 50,00m (cinquenta metros) com fração do Lote n° 13; Lado Esquerdo, confronta-se 30,00m (trinta metros) com o Lote 16. Perfazendo assim, uma área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados). Encontra-se ao Lado Impar de numeração e a 25,00m (vinte e cinco metros) da Rua Castro Alves."
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§ 1°. - O lote de terreno urbano de que trata o caput deste artigo, destina-se a construção de um imóvel residencial para abrigar profissional da área de saúde enquanto prestar serviços no Posto de Saúde desta cidade.
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§ 2º. - A beneficiária terá um ano de prazo para iniciar a construção da obra e dois anos para conclusão, revertendo ao município a referida área se não for cumprido este prazo.
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Art. 2º. Os recursos para o cumprimento da presente Lei correrão à conta da verba própria orçada para o presente exercício e consignada nos orçamentos subsequentes.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE OUTUBRO DE 1992.
Lei Ordinária nº 781/1992 - 22 de outubro de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 1992