DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 16 de julho de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fica autorizada a doação do veículo Chevrolet, modelo Caravam, ano 78, chassi n° 5N15EHB127781 pertencente a este Poder Legislativo.
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Parágrafo único. - A doação será feita ao Hospital Marechal Rondon, deste município de Jardim.
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Art. 2º. As despesas decorrentes de transferência do bem correrão à conta do beneficiário.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JULHO DE 1992.
Lei Ordinária nº 776/1992 - 27 de julho de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em