DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
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Art. 1º.
As empresas de transporte coletivo urbano que atuam neste município, deverão conceder um desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) no preço das passagens aos estudantes que frequentam as escolas da cidade.
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Art. 2º. Para fazer jús ao desconto estipulado no artigo anterior, o estudante deverá apresentar identificação estudantil, emitida por entidade representativa da classe ou por estabelecimento de ensino.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MAIO DE 1992.
Lei Ordinária nº 762/1992 - 11 de maio de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em