DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 10 de março de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder uma bolsa de estudo no valor de um salário mínimo mensal, durante o período letivo, para os alunos que tiverem cursando o 2° (segundo) e 3° (terceiro) ano, do 2° grau do curso Técnico em Agricultura, da Escola Municipal de 1° e 2° graus Prefeito Estácio Cunha Martins, localizada no Distrito de Boqueirão, neste Município.
Art. 2º.
A remuneração de que trata o artigo primeiro (1°) será a contar de 1° de março de 1992.
Art. 3º. A bolsa de estudo concedida conforme o artigo (1°) primeiro, não resultará em nenhum vínculo de emprego entre o aluno beneficiado e o município.
Art. 4º. As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei, correrão à conta de dotação própria, de orçamento de 1992.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 756/1992 - 26 de março de 1992

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Lei Ordinária nº 756/1992 - 26 de março de 1992