ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o presente projeto de Lei.
- Art. 1°.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do referido Programa, mediante Termo de Compromisso, assinado entre esta municipalidade e a Entidade Organizadora AAHPRUMS (Associação de Apoio à Habitação pela Reforma Urbana no Mato Grosso do Sul.
- Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
- § 1° - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na Legislação Municipal.
- Art. 3°. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na Legislação Municipal.
- Art. 4°. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
- Art. 5°. O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 6°. Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas do orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
- Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 03 DE SETEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1654/2013 - 03 de setembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2013