Art. 1º.

 Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato (s) de Empreitada Global e para aquisição de serviços, equipamentos e materiais necessários, com a (s) firma (s) credenciada (s) pela Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A TELEMS, para implantação de serviço telefônico no Município. 

Art. 2º.  Para a implantação do sistema telefônico aqui mencionado, obedecerá os projetos técnicos aprovados pela TELEMS. 

Art. 3º.  O sistema telefônico a ser implantado compreenderá a Central telefônica urbana, a infra-estrutura e a rede externa, nela incluindo-se a instalação dos aparelhos telefônicos e o sistema interurbano.  

Art. 4º.  Todo o acervo do sistema a ser implantado, compreendendo os imóveis e equipamentos, será doado à Telems, que passará a opera-lo após a sua aceitação. 

Art. 5º.  Para atender as despesas decorrentes desta Lei, o Executivo Municipal abrirá no Orçamento vigente, Programa Especial, que correrão pela rubrica 4.6.90.52, da Secretaria de Serviços Urbanos, desta Prefeitura Municipal.

Art. 6º.  O Prazo para a instalação de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do Convênio. 

Art. 7º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.