DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 18 de junho de 1991 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder isenção de tributos municipais à Igreja "A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL", incidentes sobre a construção da sedo da mesma. 

• Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.