DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada no dia 18 de junho de 1991 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder isenção de tributos municipais à Igreja "A PALAVRA DE CRISTO PARA O BRASIL", incidentes sobre a construção da sedo da mesma.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 1° DE JULHO DE 1991.
Lei Ordinária nº 721/1991 - 01 de julho de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1991