DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 04 de junho de 1991 aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Ficam prorrogados por mais dois anos os incentivos fiscais concedidos à Firma LUIZARI & FILHOS LTDA, através da Lei Municipal n° 636/91, de 05/06/89. 

• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.