O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$. 162.900,00 (Cento e sessenta e dois mil e novecentos cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos dos programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei completar n° 08 de 03 de Dezembro de 1.971, regulamentada pela resolução n° 183 de 27 de Abril de 1.971, co - Conselho Monetário Nacional, e de que é Administrador o Banco do Brasil S/A.

 O empréstimo se destinará a aquisição de uma Patrola e de uma Carregadeira e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, o Contrato, que fôr necessário a obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotados por aquele estabelecimento bancário e mais as que forem permitidas ou exigidos pelo Conselho Monetário Nacional, para operações de que se trata, inclusive correção monetária e Juros. 

 Fica o Prefeito, autorizado, também a dar as seguintes garantias para cobertura do empréstimo: 

 Para o cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer como condição para o obtenção do empréstimo o Poder Executivo abrirá no corrente exercício, crédito especial, no valor de Cr$ 18.100,00 (Dezoito mil e cem cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação: Lei n° 288/71 de 25 de Agosto de 1.971, Orçamento Geral do Município de Jardim para o exercício financeiro de 1.972, na seguinte rubrica:

 Para esta aquisição fica dispensa da a licitação, tendo em vista o disposto na Lei n° 5.456 de 20 de Junho de 1.968 estendeu aos estados e municípios a aplicação das normas relativas as licitações previstas no Item "d" do Art. 126 de Decreto Lei n° 200 de 25 de Fevereiro de 1.967, que autoriza a aquisição do material equipamentos ou gêneros sem licitação, quando a operação for proposta por produtos ou representante comercial exclusivo.   

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.