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Lei Ordinária nº 269/1969 - 29 de outubro de 1969

FAÇO SABER QUE NÃO TENDO A CÂMARA MUNICIPAL, DEVOLVIDO PARA SANSÃO NO PRAZO PREVISTO, O ARTIGO, DIGO, ANTE-PROJETO DE LEI N° 06 DATADO DE 25 DE SETEMBRO DE 1.969, EU O PROMULGO COMO LEI NOS TERMOS DO ARTIGO N° 29 § III, DA LEI N° 2.820 DE 1° DE MARÇO DE 1968 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Ficam abertos créditos especiais dos valores e fins a seguir indicados:

- PREFEITURA MUNICIPAL:

GABINETE DO PREFEITO:

3.12.0	Material de Consumo
01	Material de expediente	NCr$. 1.280,00
3.14.0	Encargos diversos.... Prop. Do Mun	NCr$. 1.300,00
4.00,0	Despesa de Capital
4.13.0	Material permanente
01	Diversos	NCr$. 1.800,00

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

3.00.0	Despesa Correntes
3.10.0	Despesa de Custeio
3.11.0	Pessoal Civil
3.11.1	Pessoal
02	Funções gratificadas	NCr$. 3.000,00
3.12.0	Material de consumo
01	Expediente	NCr$. 1.050,00
3.14.0	Encargos diversos
01	Despesas de pronto pagamento	NCr$. 3.000,00
4.00.0	Despesas de Capital
4.13.0	Material permanente
01	Mobiliário em Geral	NCr$. 650,00

- SERVIÇO DE FAZENDA:

TESOURARIA CONTADORIA:

3.00.0	Despesa Correntes
3.10.0	Despesa de Custeio
3.11.0	Pessoal Civil
3.11.1	Pessoal
02	Funções gratificadas	NCr$. 480,00
3.12.0	Material de consumo	NCr$. 4.400,00
01	Expediente	NCr$. 1.050,00
3.14.0	Encargos diversos
01	Despesas de pronto pagamento	NCr$. 4.300,00
3.20.0	Transferências correntes
3.22.0	Subvenções econômicas
01	Auxílio ao IBAM	NCr$. 110,00

-

SETOR DE TRIBUTAÇÃO:

3.00.0	Despesa Correntes
3.10.0	Despesa de Custeio
3.11.0	Pessoal Civil
3.11.1	Pessoal
01	Vencimentos	NCr$. 400,00

-

SERVIÇO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS:

3.00.0	Despesa Correntes
3.10.0	Despesa de Custeio
3.11.0	Pessoal Civil
3.11.1	Pessoal
02	Funções gratificadas	NCr$. 3.350,00
03	Diárias	NCr$. 5.200,00
3.12.0	Material de Consumo
02	Combustível e lubrificantes	NCr$. 21.000,00
03	Peças acessórios e reparos de veículos	NCr$. 7.350,00
3.14.0	Encargos diversos
01	Despesas de pronto pagamento	NCr$. 7.000,00
4.00.00	Despesas de Capital
4.11.0	Obras Públicas
02	Início de Obras	NCr$. 11.500,00

-

SERVIÇO DE SAÚDE:

3.00.0	Despesa Correntes
3.10.0	Despesa de Custeio
3.11.0	Pessoal Civil
3.11.1	Pessoal
01	Vencimentos	NCr$. 1.300,00
02	Funções gratificadas	NCr$. 3.800,00
3.14.0	Encargos Diversos
01	Despesas de pronto pagamento	NCr$. 1.050,00
4.00.0	Despesa de Capital
4.12.0	Investimentos e Equipamentos Maq. Mot. Eq p.	NCr$. 16.000,00

-
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

3.00.0

Despesa Correntes

3.10.0

Despesa de Custeio

3.14.0

Encargos Diversos

Seção

SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

3.00.0	Despesa Correntes
3.10.0	Despesa de Custeio
3.11.1	Pessoal Civil
3.11.1	Pessoal
02	Funções gratificadas	NCr$. 450,00

-
SERVIÇO DE FAZENDA
TESOURARIA = CONTADORIA:

3.1.50.

Despesas de exercícios anteriores

NCr$. 43.900,00

Art. 2º.
Os créditos especiais a que se refere o artigo anterior são para ocorrer às despesas da presente Lei sendo indicada o excesso do produto de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim, 29/10/69.

Lei Ordinária nº 269/1969 - 29 de outubro de 1969

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em