📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
Para execução dos serviços municipais haverá na Prefeitura o Quadro Permanente, integrado por funcionários, e pessoal admitido no regime das Leis trabalhistas.
- Parágrafo único. - O quadro permanente é o constante do anexo desta Lei e será provido mediante concurso público.
- § Segundo - Ficam transformados nos cargos sob a denominação de "SITUAÇÃO", "NOVA", e com os vencimentos mensais, mencionados os cargos com a denominação "SITUAÇÃO ANTIGA" conforme o anexo referido no paragrafo anterior.
- Art. 3º. Ficam criados com os vencimentos mensais correspondentes, os cargos sob a denominação "Situação Nova" que não constarem entre os da "Situação Antiga".
- Art. 4º. A lotação dos servidores nos diversos orgãos da Prefeitura será feito por Decreto.
- Art. 5º. O funcionário que vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos do seu cargo de provimento efetivo.
- Art. 6º. As demais vantagens concedidas aos funcionários são constantes das leis em vigôr.
- Art. 7º. Além do pessoal do quadro, a Prefeitura poderá admitir pessoal eventual ou variável, nos seguintes casos:
- I - Para exercício de funções técnicas ou especializadas.
- II - Para o exercício de funções de carater braçal, de execução e conservação de obras Públicas.
- Parágrafo único. - Em nenhuma hipótese de admitirá pessoal na forma deste artigo, para o exercício de funções burocráticos.
- Art. 8º. O pessoal de que trata o artigo anterior será admitido pelo regime da legislação trabalhista.
- I - A admissão a que se refere o artigo anterior, digo, este artigo, será autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do órgão interessado, havendo dotação, orçamentária para atender às despesas.
- Art. 9º. Os candidatos à admissão na categoria, de que fala o Item II do artigo 7° deverá preencher as seguintes condições:
- I - Possuir categoria profissional;
- II - Ser portador de certificado de reservista ou isenção militar;
- III - Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação Eleitoral.
- IV - Ser maior de 18 (dezoito) anos e menor de quarenta e cinco anos), de idade.
- V - Ser aprovado em exame de sanidade física mental.
- VI - Comprove habilitação para o desempenho da função.
- Art. 10 O candidato à admissão na categoria de que fala o Item do Art. 7° deverá preencher as condições dos itens I, II, III, e IV do art. 9° e comprovar especialização técnica.
- Art. 11 Os servidores admitidos pelo regime da legislação trabalhista serão obrigatórios contribuintes ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
- Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data e a partir de 1° de Julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
- -PARTE PERMANENTECARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:Situação AntigaN° de Cargos VencimentosCargos Mensal02 Secretários 206,25CARGOS SETOR MENSALSITUAÇÃO NOVAN° de VencimentosCargos Símbolo Mensal02 Sec. CO1. Cr$ 350,00CARGOS SIMBOLO VENCIMENTOS1 - Diretor Serv. de Fazenda CC1 NCr$ ...............................350,001 - Diretor Primário Simbolo CC3 NCr$ ............................. .130,001 - Diretor D.M.E.R Símbolo CC2 NCr$ .............................. 280,001 - Diretor D.M.E.R NCr$ .............................. 206,25CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
1 – Tesoureiro ......................NCr$ 206,25
1 – Tesoureiro – P ..................... NCr$ 240,00
1 – Contador ........................ NCr$ 206,25
1 – Contador – P........................ NCr$ 240,00
4 – Escriturários.................... NCr$ 93,75
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1 – Auxiliar de Esc................. NCr$ 93,75
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1 – Auxiliar datilografo ........ NCr$ 93,75
4 – Aux. Datil. – B....................... NCr$ 115,00
1 – Médico ........................... NCr$ 125,00
1 – Médico – C ........................... NCr$ 125,00
1 – Zelador contínuo ............ NCr$ 93,75
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1 – Contínuo ......................... NCr$ 93,75
2 – Zelador – A............................ NCr$ 100,80
1 – Fiscal ............................... NCr$ 93,75
1 – Fiscal R-G .............................. NCr$ 150,00
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1 – Fiscal O. – G .......................... NCr$ 150,00
13 – Professor ...................... NCr$ 100,80
30 – Prof. Norm. _C_................... NCr$ 125,00
1 – Zelador de Cemit............ NCr$ 93,75
1 – Zel. De Cemit. A..................... NCr$ 100,80
1 – Zel. P. e Jard.................... NCr$ 93,75
1 – Jardineiro – A ........................ NCr$ 100,80
1 – Motorista........................ NCr$ 93,75
3 – Motorista – G ........................ NCr$ 150,00
1 – Aux. Enferm.................... NCr$ 100,80
1 – Atendente – A ....................... NCr$ 100,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 10/06/69.
Lei Ordinária nº 260/1969 - 06 de junho de 1969
ALCIDES CAVALHEIROS FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em