Fica revogada integralmente a Lei n.° 1787/2015, que autorizava a doação do imóvel lote de terreno urbano determinado PELA QUADRA 03 (três) com os seguintes lotes: 01(um), com área de 1.932,45 m² (MIL E NOVECENTOS E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) e lote n° 03 (três), com área de 2.007,15 M² (DOIS MIL E SETE METROS QUADRADOS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS, situados no loteamento denominado 'PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n° 16.544, ficha 001, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da Empresa Paulo Canteiro Amarilha - MEl.

 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.