GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município e, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1º.
Fica revogada integralmente a Lei n.° 1775/2015, que autorizava a doação do imóvel lote de terreno urbano determinado pelo n. "12 (DOZE), da Quadra 04 (QUATRO), medindo dito lote uma área de 940,02 m2, (NOVECENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), situado no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS, nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n. 19.821, ficha 001, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da empresa Bio Flora - Viveiro de Mudas Nativas-MEl, no município de Jardim - MS.
- Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 11 de Julho de 2018
Lei Ordinária nº 1914/2018 - 11 de julho de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em