GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar a realização da Expo Jardim - 2018 através da realização de serviços de terraplanagem e uso de máquinas com combustível e mão de obra de servidores municipais necessários a auxiliar na construção da pista de Laço comprido a ser edificada na sede do Sindicato Rural de Jardim-MS, onde serão realizadas as festividades.
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade Sindicato Rural de Jardim-MS, sem fins lucrativos, com o objetivo fazer as edificações necessárias e implantação da iluminação da pista de laço comprido, cuja contribuição não se enquadra na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor.
- § 1º. - O valor a ser repassado para o Sindicato Rural de Jardim-MS, será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- § 2º. - O Sindicato Rural de Jardim deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição a ser firmado;
- Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - MS, 14 de Março de 2018.
Lei Ordinária nº 1901/2018 - 14 de março de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em