ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Acrescenta parágrafo-único no "caput" do artigo 4° da Lei Municipal n° 1280/2006 e passa a ter a seguinte redação:
- § 1º. - O interessado em explorar o ponto de táxi n° 006, no Distrito do Boqueirão, deverá comprovar ser morador fixo, de no mínimo 02 (dois) anos no Distrito e deverá atender a toda a zona rural.
- § 2º. -O ponto de táxi n° 006 será fixo no Distrito do Boqueirão e área rural, não fazendo parte da rotatividade da rodoviária de Jardim.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 20 de Dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 1675/2013 - 20 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em