DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Maio de 1.989, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica revogada a Lei Municipal n° 551 de 04 de Junho de 1985 a qual concede incentivos fiscais, as microempresas. 

• Art. 2º. As firmas enquadradas no regime de microempresas, de acordo com as normas da Lei n° 551 de 04/06/85, que se encontram em débito com a Fazenda Pública Municipal até esta data dos tributos abaixo especificado, ficam automaticamente remidos os respectivos débitos para com a Fazenda Pública Municipal: 
• a) - INSS - Imposto Sobre Serviços
• Art. 3º. O Setor competente da Prefeitura Municipal dentro de 60 dias a contar da data da publicação desta Lei, regularizará ex-ofício a situação cadastral das firmas atingidas por esta Lei. 
• Art. 4º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• b) - Taxas em Geral. 
• Parágrafo único. - Exclui-se da remissão prevista no caput deste artigo a taxa de expediente proviniente da expedição de certidão de quitação e baixa do enquadramento.