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Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Jardim-MS., para o exercício financeiro de 1989, estima a RECEITA em Cz$ 1.236.150,00 (Hum milhão, duzentos e trinta e seis milhões, cento e cincoenta mil cruzados), e fixa a DESPESA em Cz$ 1.179.200.000,00 (Hum milhão cento e setenta e nove milhões e duzentos mil cruzados), descriminados pelos integrantes desta Lei, na forma do DECRETO-LEI n° 1.875 da 15 de Julho de 1981.
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Art. 2º. O saldo apresentado de Cz$ 56.950.000,00 (Cincoenta e seis milhões, novecentos e cincoenta mil cruzados), será destinada à RESERVA DE CONTINGENCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Suplementares.
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Art. 3º. A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n° 4.320/65, com o seguinte desdobramentos.
1 – RECEITAS CORRENTES CZ$ 1.128.600.000,00
11 – Receita Tributária
CZ$
26.260.000,00
11 – Receita de Contribuição
CZ$
1.000.000,00
13 – Receita Patrimonial
CZ$
3.050.000,00
15 – Receita Industrial
CZ$
1.000.000,00
16 – Receita de Serviço
CZ$
50.000,00
17 – Transferências Correntes
CZ$
1.065.925.000,00
19 – Outras Receitas Correntes
CZ$
31.315.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
21 – Operações de Créditos
CZ$
100.000.000,00
22 – Alienação de Bens
CZ$
250.000,00
24 – Transferências de Capital
CZ$
7.000.000,00
25 – Outras Receitas de Capital
CZ$
300.000,00
TOTAL DA RECEITA ..................... CZ$
1.236.150.000,00
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Art. 4º.
A DESPESA será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:
3.111 – Pessoal Civil
CZ$
507.000.000,00
3.113 – Obrigações Patronais
CZ$
18.400.000,00
3.120 – Material de Consumo
CZ$
175.000.000,00
3.131 – Remuneração Serviços Pessoais
CZ$
76.000.000,00
3.132 – Outros Serviços e Encargos
CZ$
69.000.000,00
3.191 – Sentenças Judiciárias
CZ$
5.000.000,00
3.192 – Despesas Exercícios Anteriores
CZ$
5.000.000,00
3.233 – Contribuições Correntes
CZ$
2.000.000,00
3.251 – Inativos
CZ$
800.000,00
3.254 – Apoio Financeiro à Estudantes
CZ$
2.000.000,00
3.255 – Assist. Médic. Hosp. Odontológico
CZ$
20.000.000,00
3.261 – Juros da Dívida Contratada
CZ$
25.000.000,00
3.280 – Contribuição do PASEP
CZ$
16.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
CZ$ 921.2000.000,00
4.110 – Obras e Instalações
CZ$
95.000.000,00
4.120 – Equipamentos e Mat. Permanente
CZ$
128.000.000,00
4.210 – Aquisição de Imóveis
CZ$
10.000.000,00
4.351 – Amortização da Dívida Contrat.
CZ$
25.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL
CZ$ 258.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
CZ$ 1.179.200.000,00
9.000 – RESERVA DE CONTINGENCIA
CZ$ 56.950.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
CZ$ 1.236.150.000,00
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Art. 5º.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
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1 - Realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez por cento), da Receita estimada, nos termos do Artigo 67 da Emenda Constitucional n° 1/69;
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1989.
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Art. 7º. Revoga-se as disposições em contrários.
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2 - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7° da Lei n° 4.320/64.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim-MS., 07 de dezembro de 1988.
Lei Ordinária nº 624/1988 - 07 de dezembro de 1988
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1988