Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Jardim-MS., para o exercício financeiro de 1989, estima a RECEITA em Cz$ 1.236.150,00 (Hum milhão, duzentos e trinta e seis milhões, cento e cincoenta mil cruzados), e fixa a DESPESA em Cz$ 1.179.200.000,00 (Hum milhão cento e setenta e nove milhões e duzentos mil cruzados), descriminados pelos integrantes desta Lei, na forma do DECRETO-LEI n° 1.875 da 15 de Julho de 1981.
Art. 2º. O saldo apresentado de Cz$ 56.950.000,00 (Cincoenta e seis milhões, novecentos e cincoenta mil cruzados), será destinada à RESERVA DE CONTINGENCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Suplementares.

Art. 3º. A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n° 4.320/65, com o seguinte desdobramentos.

1 – RECEITAS CORRENTES CZ$ 1.128.600.000,00
11 – Receita Tributária	CZ$	26.260.000,00
11 – Receita de Contribuição	CZ$	1.000.000,00
13 – Receita Patrimonial	CZ$	3.050.000,00
15 – Receita Industrial	CZ$	1.000.000,00
16 – Receita de Serviço	CZ$	50.000,00
17 – Transferências Correntes	CZ$	1.065.925.000,00
19 – Outras Receitas Correntes	CZ$	31.315.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL
21 – Operações de Créditos	CZ$	100.000.000,00
22 – Alienação de Bens	CZ$	250.000,00
24 – Transferências de Capital	CZ$	7.000.000,00
25 – Outras Receitas de Capital	CZ$	300.000,00

TOTAL DA RECEITA ..................... CZ$		1.236.150.000,00

Art. 4º.

A DESPESA será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:

3.111 – Pessoal Civil	CZ$	507.000.000,00
3.113 – Obrigações Patronais	CZ$	18.400.000,00
3.120 – Material de Consumo	CZ$	175.000.000,00
3.131 – Remuneração Serviços Pessoais	CZ$	76.000.000,00
3.132 – Outros Serviços e Encargos	CZ$	69.000.000,00
3.191 – Sentenças Judiciárias	CZ$	5.000.000,00
3.192 – Despesas Exercícios Anteriores	CZ$	5.000.000,00
3.233 – Contribuições Correntes	CZ$	2.000.000,00
3.251 – Inativos	CZ$	800.000,00
3.254 – Apoio Financeiro à Estudantes	CZ$	2.000.000,00
3.255 – Assist. Médic. Hosp. Odontológico	CZ$	20.000.000,00
3.261 – Juros da Dívida Contratada	CZ$	25.000.000,00
3.280 – Contribuição do PASEP	CZ$	16.000.000,00

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES			CZ$ 921.2000.000,00

4.110 – Obras e Instalações	CZ$	95.000.000,00
4.120 – Equipamentos e Mat. Permanente	CZ$	128.000.000,00
4.210 – Aquisição de Imóveis	CZ$	10.000.000,00
4.351 – Amortização da Dívida Contrat.	CZ$	25.000.000,00

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL			CZ$ 258.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA			CZ$ 1.179.200.000,00
9.000 – RESERVA DE CONTINGENCIA			CZ$ 56.950.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO			CZ$ 1.236.150.000,00

Art. 5º.
Fica o Poder Executivo autorizado a:

1 - Realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 10% (dez por cento), da Receita estimada, nos termos do Artigo 67 da Emenda Constitucional n° 1/69;

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1989.
Art. 7º. Revoga-se as disposições em contrários.
2 - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7° da Lei n° 4.320/64.

Lei Ordinária nº 624/1988 - 07 de dezembro de 1988

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