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Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Jardim-MS, para o exercício financeiro de 1987, estima a RECEITA Cz$ 26.044.000,00 (vinte e seis milhões e quarenta e quatro mil cruzados) e fixa a DESPESA em Cz$ 25.044.000,00 (vinte e cinco milhões e quarenta e quatro mil cruzados), discriminados pelos integrados desta LEI, na forma LEI n° 1.875 de 15 de julho de 1981.
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Art. 2º. O saldo apresentado de CZ$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), será destinada a RESERVA DE CONTINGENCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura do Créditos Suplementares.
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Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas do Capital, forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da LEI 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS CORRENTES
11 – Receita Tributária
CZ$
1.045.000,00
11 – Receita de Contribuição
CZ$
20.000,00
13 – Receita Patrimonial
CZ$
23.000,00
15 – Receita Industrial
CZ$
50.000,00
16 – Receita de Serviços
CZ$
10.000,00
17 – Transferências Correntes
CZ$
12.378.000,00
19 – Outras Receitas Correntes
CZ$
403.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
21 – Operações de Crédito
CZ$
10.500.000,00
22 – Alienação de Bens
CZ$
15.000,00
24 – Transferências de Capital
CZ$
1.550.000,00
25 – Outras Receitas de Capital
CZ$
50.000,00
TOTAL DA RECEITA ............................................................ CZ$
26.044.00,00
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Art. 4º.
A Despesas será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:
3.111 – Pessoal Civil
CZ$ 8.420.000,00
3.113 – Obrigações Patronais
CZ$ 926.000,00
3.120 – Material de Consumo
CZ$ 2.158.000,00
3.131 – Remuneração Serviços Pessoais
CZ$ 785.000,00
3.132 – Outros Serviços e Encargos
CZ$ 730.000,00
3.191 – Sentenças Judiciárias
CZ$ 60.000,00
3.192 – Despesas Exercícios Anteriores
CZ$ 600.000,00
3.233 – Contribuições Correntes
CZ$ 18.000,00
3.251 – Inativos
CZ$ 12.000,00
3.254 – Apoio Financeiro à Estudantes
CZ$ 36.000,00
3.255 – Assistência Médica – Hospitalar - Odontológica
CZ$ 180.000,00
3.261 – Juros da Dívida Contratada
CZ$ 450.000,00
3.280 – Contribuição do PASEP
CZ$ 450.000,00
3.292 – Despesas de Exercícios Anteriores
CZ$ 2.000,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES .....................................................................14.827.000,00
4.110 – Obras e Instalações
CZ$ 6.662.000,00
4.120 – Equipamentos o Material Permanente
CZ$ 2.905.000,00
4.210 – Aquisição de Imóveis
CZ$ 300.000,00
4.351 – Amortização da Dívida Contratada
CZ$ 350.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL............................................................
TOTAL GERAL DA DESPESA........................................................................
9.000 – RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO..................................................................
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Art. 5º.
Suprimido
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Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor a 1° de Janeiro de 1987.
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Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim-MS, 26 de Novembro de 1986.
Lei Ordinária nº 586/1986 - 26 de novembro de 1986
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em