- Art. 1º.
O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 84/86, que fixa a despesa no montante de Cr$ 664.900.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), por órgão e Unidade Orçamentária seguintes:
ÓRGÃO
1.984
1.985
1.986
TOTAL DO TRIÊNIO
1 – CAMARA MUNICIPAL
2.500,000
2.500,000
3.000,000
8.000.000
2 – GABINETES DO PREFEITO
10.000.000
5.000.000
5.000.000
20.000.000
3 – DEPT° DE ADMINISTRÇÃO
2.000.000
3.000.000
3.000.000
8.000.000
4 – DEPT° DE FINANÇAS
16.000.000
25.000.000
30.000.000
71.000.000
5 – DEPT° DE EDUC. ESP. CULTURA
40.000.000
60.000.000
80.000.000
180.000.000
6 – DEPT° DE SAÚDE E SANEAMENTO
7.000.000
7.000.000
7.000.000
21.000.000
7 – DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS
85.400.000
105.500.000
155.000.000
345.900.000
8 – DEPT° DE PLANEJAMENTO
500.000
5.500.000
5.000.000
11.000.000
TOTAL GERAL
163.400.000
213.500.000
288.000.000
664.900.000
- Art. 2º. Nos orçamentos anuais constarão cotações correspondentes aos encargos desta Lei, ampliados os necessários.
- Parágrafo único. - Não atingidos no exercício, os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituir recursos para o exercício seguinte, de conformidade com o Plano Municipal.
- Art. 3º. A presente Lei será reajustada anualmente, afim de não sofrer solução de continuidade os projetos e programas, assegurando assim o Plano Global do Desenvolvimento Administrativo.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.984.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 18 de novembro de 1.983.
Lei Ordinária nº 512/1983 - 18 de novembro de 1983
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 1983