EU FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, DECRETO E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o poder do Executivo Municipal, autorizado à conceder autorização para o loteamento das chácaras 02 e 03 da quadra D..., localizadas na Vila Brasil de propriedade do Sr. Mario Gumercindo Teixeira, com área de 04 has e 3.034 ms².
- Art. 2º. O presente loteamento terá a seguinte orientação locacional: Norte - com a Rua Ten. Rodrigo Peixoto: Sul - com terras de propriedade de Ernesto Garibaldi Grubert; Nascente com a chacara n° 04 (já loteada) de propriedade do Sr. Artur Rocha e ao Poente com a Rua Projetada (10.00 mt de laguna) do loteamento de parte da chacara n° 01..
- Art. 3º. Sendo que as chacaras n° 02 e 03 da quadra D., foi dividida em 06 quadras num total de 74 lotes assim distribuidos;
- -Quadra 01 - Reservada para o proprietário do loteamentoQuadra 02 - 12 (doze) lotes.Quadra 03 - 19 (dezenove) lotes.Quadra 04 - 15 (quinze) lotes.Quadra 05 - 14 (quatorze) lotes.Quadra 06 - 14 (quatorze) lotes.TOTAL ----- 74 (SETENTA E QUADRA) lotes.TABELA DE ÁREAQuadra 01 -Reservada p/ proprietário do loteamento. 3.590,40 m²Dos lotes - Quadra 02 ---- 3.803,200 m²Dos lotes - Quadra 03 ---- 6.627,835 m²Dos lotes - Quadra 04 ---- 5.230,575 m²Dos lotes - Quadra 05 ---- 3.826,970 m²Dos lotes - Quadra 06 ---- 3.612,840 m²Das ruas ............. 16.283,18 m²43.034.000 m²
- Art. 4º. Do total da área loteada 6% (seis por cento) será doada a Prefeitura, ou sejam 04 (quatro) lotes.
- Art. 5º.
As despesas decorrentes com o presente loteamento correrão por conta do proprietário, Sr. Mario Gumercindo Teixeira.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - 03 DE OUTUBRO DE 1978.
Lei Ordinária nº 440/1978 - 03 de outubro de 1978
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em