FAÇO SABER QUE TENHO DECORRIDO 110 (CENTO E DEZ) DIAS DO ERMO DO PROJETOS DE LEI N° 046/75 AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ESTE NÃO HAVENDO DEVOLVIDO AO EXECUTIVO ATÉ A PRESENTE DATA, PROMULGO EM LEI NOS TERMOS DO § 2° DO ARTIGO 57 DA LEI N° 3.154 DE 06/01/75.
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder autorização para loteamento parcial da chácara n° 1, da quadra "D", de sua propriedade, localizada na Vila Brasil, com área (loteada) de 1 ha. 3.800 m² (Huma Hectare, tres mil e oitocentos metros quadrados).
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Art. 2º. Fica a referida chácara com 12 (doze) lotes irregulares, com as seguintes medidas:
Lote n° 1 -
15,70 m X 25,00 m.
Lote n° 2 -
15,70 m X 25,00 m.
Lote n° 3 -
15,70 m X 25,00 m.
Lote n° 4 -
16,00 m X 25,00 m.
Lote n° 5 -
12,15 m X 28,20 m.
Lote n° 6 -
12,15 m X 28,20 m.
Lote n° 7 -
12,25 m X 25,00 m.
Lote n° 8 -
12,25 m X 25,00 m.
Lote n° 9 -
12,25 m X 25,00 m.
Lote n° 10 -
12,25 m X 25,00 m.
Lote n° 11 -
14,15 m X 28,20 m.
Lote n° 12 -
14,15 m X 28,20 m.
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Parágrafo único. -
O presente loteamento terá a seguinte orientação locacional.
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- Norte - Rua Ten. Rodrigo PeixotoSul - Rua S/ nomeLeste - Rua Projetada s/nomeOeste - Rua Kenedy.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 1.975.
Lei Ordinária nº 374/1975 - 14 de outubro de 1975
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em