Art. 1º.
Fica o Poder Executivo, aprovado o Orçamento Geral do Município de Jardim, para o exercício financeiro de 1.971, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em Cr$. 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros).
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Legislação em vigor anexo 1 e das especificações constantes do anexo II, e seus sub anexos, de acôrdo com o seguinte desdobramentos:

Receitas correntes	Cr$. 322.900,00
Receita Tributária	Cr$. 88.300,00
Receita Patrimonial	Cr$. 3.360,00
Receita Industrial	Cr$. 48.000,00
Receitas de Transferência correntes	Cr$. 171.400,00
Receitas Diversas	Cr$. 11.840,00
Receitas de Capital	Cr$. 107.100,00
Transferências de capital	Cr$. 107.100,00
TOTAL	Cr$. 430.000,00

Art. 3º.
A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos III, e respectivos sub-anexos, conforme e descriminação seguinte:

I -

DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM:

Secretaria	Cr$. 41.982,00
Serviço de Fazenda	Cr$. 47.598,40
Serviço de Viação o Obras	Cr$. 88.361,60
Serviço de Saúde	Cr$. 17.940,00
Serviço de Educação e Cultura	Cr$. 80.480,00
Serviço Urbanos	Cr$. 121.540,00
TOTAL	Cr$. 430.000,00

II -

DESPESAS POR FUNÇÃO DO GOVERNO:

0 – Governo de administração Geral	Cr$. 74.080,00
1 – Administração financeira	Cr$. 47.598,40
2 – Defesa e Segurança	Cr$. x-x-x-x-x-x-x
3 – Recursos Naturais e Agro-pecuários	Cr$. 10.000,00
4 – Viação Transportes e Comunicações	Cr$. 80.361,60
5 – Industria e Comércio	Cr$. x-x-x-x-x-x-x
6 – Educação e Cultura	Cr$. 80.480,00
7 – Saúde	Cr$. 17.940,00
8 – Bem estar Social	Cr$. 10.000,00
9 – Serviços Urbanos	Cr$. 101.540,00
TOTAL	Cr$. 430.000,00

I - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita. até o limite da quarta parta do total da Receita estimada de acordo com o artigo 69 da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cincoenta por cento), das dotações referentes as verbas do custeio de serviços (3.1.0.0), Investimentos (4.1.0.0) e inversões financeiras (4.2.0.0.).

Art. 5º. A execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. - Se no decurso do exercício, a arrecadação atingir a níveis previstos poderão ser liberados, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 6º. A secretaria movimentará as dotações próprias do pessoal (3.1.1.0.) e do material (3.1.2.0.) e (4.1.3.0.) e o Serviço de Obras e Viação movimentará as dotações - próprias de Obras Públicas, (4.1.1.0.) e equipamento e instalações (4.1.2.0.), todas descriminadas nos quadros analíticos por unidades administrativas.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação digo, à 1° de Janeiro de 1.971, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1970

Lei Ordinária nº 279/1970 - 31 de outubro de 1970