Art. 1°.
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir o programa de gratuidade de ingresso junto ao Balneário Municipal.

§ 1°. - Para fazer jus ao beneficio que trata este artigo é necessário que o interessado seja natural de Jardim - MS ou comprove ter residência fixa nesta cidade, e, obtenha a carteira de acesso ao Balneário Municipal.
§ 2° - Os parâmetros e regras da quantidade de ingresso, bem como o modo de aplicação do programa serão fixados por Decreto, observando à quantia máxima estabelecida pelo órgão ambiental pertinente e legislação em vigor, em até 120 (cento e vinte) dias.
§ 3° - O Poder Executivo deverá resguardar aos turistas e/ou visitantes o direito de entrada, paga, nos período de alta, media e baixa temporada assim definidos por Decreto.
§ 4° - O custo de produção e operacionalização da carteira de acesso ao Balneário Municipal correrá por conta do beneficiário deste programa.

Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, fiscalizar e gerenciar o Balneário Municipal, estabelecendo ou criando, se necessário, dotação orçamentária especial ou suplementar mediante Decreto.
Art. 3°. Para a Cantina do Balneário Municipal será aberto edital de licitação, tipo maior oferta, nos moldes de permissão do uso para exploração comercial do espaço, contendo todas as regras e ditames pertinentes.

Parágrafo único. - Fica reservado ao Poder Executivo regulamentar quaisquer outros serviços que porventura forem adicionados ao funcionamento do Balneário Municipal, devendo ainda, ser criado o seu regulamento interno de funcionamento.

Art. 4° Toda a verba advinda do Balneário Municipal deve ser revertida em beneficio próprio, podendo ser usada para pagamento de pessoal, investimentos e manutenção de equipamentos.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Lei Ordinária nº 1645/2013 - 10 de maio de 2013