A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar o Comércio Varejista da carne bovina, nele intervindo para; tabelar, classificar, fiscalizar, matar e vender o produto e sub-produto.
- Parágrafo único. - A prefeitura só intervirá na comercialização da carne, para salvaguardar o interesse do consumidor.
- Art. 2º. A classificação será da forma seguinte:
- a) - Filé e Lombo
- b) - de 1° traseiros
- c) - de 2° dianteiros e outros
- d) - de 3° carne com osso e outros oriundos.
- § 1º. - A venda da carne bovina, obedecerá a seguinte tabela:Filé e Lombo - liberadosCarne dos traseiros, s/ osso NCr$. 1.20 o KgCarne dos dianteiros s/ osso NCr$. 1.10 o KgCarne com osso NCr$. 0.60 o KgLíngua NCr$. 0,80 o KgCoração NCr$. 0,60 o KgFigado NCr$. 0,50 o KgRim NCr$. 0,20 c/ umBucho NCr$. 0,40 o KgCabeça NCr$. 0,50 c/ uma
- § 2º. -
A carne quando vendida com osso, êste não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do pêso adquirido pelo consumidor.
- § 3º. - A carne dos traseiros, dianteiros com osso comercializados na Feira Livre, sofrerão uma redução, de NCr$. 0,10 por quilo, da presente tabela.
- Art. 3º. A matança e comercialização da carne, será feita pelo comércio do ramo sôbre contrôle e fiscalização da Prefeitura, sendo que esta, só intervirá na comercialização por fôrça do parágrafo único do artigo 1°.
- Art. 4º. As casas vendedoras do produto, bem como, as barracas da Feira Livre são obrigadas a manterem em lugar visível, as tabelas que serão fornecidas pela Prefeitura.
- Art. 5º. O Comerciante que não concordar com as normas baixadas e não obedecer a tabela, terá sua licença cassada e por dois anos não poderá operar no comércio da carne.
- Parágrafo único. - Serão igualmente cassados nos têrmos dos artigos acima, todo o comerciante que por imposição injustificada, permitir que a Prefeitura interfira diretamente na comercialização da carne.
- Art. 6º. Esta Tabela sofrerá modificação, de acôrdo com a elevação e baixa do preço do gado.
- Art. 7º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 27/06/67.
Lei Ordinária nº 221/1967 - 27 de junho de 1967
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de junho de 1967