FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública a associação Comercial de Jardim.
- Art. 2º. Revogadas às disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 05 DE AGOSTO DE 1980.
Lei Ordinária nº 479/1980 - 05 de agosto de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em