Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar a firma Nabor Telecomunicações - LTDA, para instalação de Centro Telefônico nesta Municipalidade, com ramificação domiciliares. 

Art. 2º.  A Central Telefônica não se constitue concorrente da empresa e Telefonica Estadual existente e, depois de pagas, ficará à disposição da referida Empresa, sem quaisquer onus.

Art. 3º.  A firma contratado receberá o valor firmado com os cotistas assinantes integralmente e todos os serviços e aparelhagens não acarretarão nenhuma despesa aos cofres da Municipalidade, ficando o Poder Executivo responsável apenas pelos ramais que vier a adquirir. 

Art. 4º.  Para a manutenção do Sistema fica o Poder Executivo autorizado a cobrar uma taxa de Manutenção, no valor de 1% (Hum por cento) sobre o custo do aparelho, que será paga pelo assinante a partir do momento em que a central telefônica estiver em funcionamento.  

Art. 5º.  Revogadas às disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.