FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a efetuar o pagamento de dívida contraída com a firma Drepavi - Drenagens e Pavimentações LTDA., e referente a execução de 1972 ms² (Hum mil, novecentos e setenta e dois metros quadrados) de pavimentação asfáltica e 310 (trezentos e deis metros lineares) de meio fio, nas Ruas Cel. Juvêncio e Av. Duque de Caxias, no total de Cr$ 426.166,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis cruzeiros).
- Art. 2º. Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 05 de Agosto de 1980.
Lei Ordinária nº 475/1980 - 05 de agosto de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em