A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos, por antecipação da receita, de 20% (vinte) por cento do total da receita estimada para o corrente exercício.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, 02 DE MAIO DE 1980.
Lei Ordinária nº 463/1980 - 02 de maio de 1980
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 1980