FERNANDO FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

🗙 Limpar

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação à COHAB-MS- Cooperativa Habitacional de Mato Grosso do Sul, de uma área de terreno com as seguintes características:

  Área: 96.000 m² (noventa e seis mil metros quadrados).

  Confrontações: Ao Norte, Sul e Oeste, com terras de propriedade do sr. Tenente Moacir de Melo Mendes; a Leste, com terras pertencentes ao Aero Clube de Jardim.
• Parágrafo único. - Á área a ser doada, decreta neste artigo, terá seu acesso através de uma rua a ser aberta, com a largura de 20 m (vinte metros), e localizada na divisa das terras aqui discriminadas e das terras pertinentes ao Aero Clube de Jardim. 
• Art. 2º. A área determinada no artigo anterior será destinada à construção de um conjunto habitacional com 200 (duzentas) unidades habitacionais. 
• Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal n° 416/77, de 30 de Junho de 1977.
• Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.