Art. 1º. O orçamento plurianual de investimento para o triênio 1980/1982, que fixa a despesa em Cr$. 29.535.000,00 (Vinte e nove milhões quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros), assim discriminados:

1980 1981 1982 TOTAL
Câmara Municipal 200.000,00 60.000,00 30.000,00 290.000,00
Gabinete do Prefeito 100.000,00 20.000,00 - 120.000,00
Secr. de Administração 170.000,00 50.000,00 50.000,00 270.000,00
Setor de Fazenda 300.000,00 60.000,00 40.000,00 400.000,00
Secr. Via e Obras Publicas 13.600.000,00 2.950.000,00 2.500.000,00 19.050.000,00
Dept°. Mun. Estr. Rodagem 4.100.000,00 1.700.000,00 1.800.000,00 7.600.000,00
Dept°. Serv. Urbanos 50.000,00 30.000,00 20.000,00 100.000,00
Serv. Educação e Cultura 800.000,00 400.000,00 300.000,00 1.500.000,00
Setor de Saúde 145.000,00 30.000,00 30.000,00 205.000,00
TOTAIS 19.465.000,00 5.300.000,00 4.770.000,00 29.535.000,00
Art. 2º. Contarão nos orçamentos anuais, dotações correspondentes aos encargos desta Lei, exemplo:

Parágrafo único. - Não atingidos no exercício, os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituir recursos para o exercício seguinte.

Art. 3º. A presente Lei será reajustada anualmente se lhes os programas de mais um exercício de modo a assegurar a projeção dos periodos.
Art. 4º. Esta Lei, entrará em vigor a partir do dia 1° de Janeiro de 1980.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 1979

Lei Ordinária nº 455/1979 - 17 de dezembro de 1979