DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do lote de terreno urbano determinado pelo número 11 (ONZE), da Quadra 04 (QUATRO), medindo dito lote uma área de 940,02 m2, (NOVECENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), situado no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n. 19.820, ficha 001, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da empresa ÁUREO PRADO MACHADO-ME no município de Jardim - MS.
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Art. 2º. É condição da presente doação o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 1310/2007 - PRODECO - Programa de Desenvolvimento Econômico de Jardim-MS, e suas alterações contidas na Lei Complementar n°120/2014.
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Art. 3º.A transferência do imóvel de que trata o art. 1° far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 02 (dois) anos, para ser construída a sede da entidade, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei 1774/2015 de 23 de Março de 2015.
JARDIM- MS, 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1829/2015 - 04 de novembro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 2015