A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
-
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade publica a Casa do Garoto de Jardim.
-
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 19 de Março de 1979.
Lei Ordinária nº 446/1979 - 19 de março de 1979
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 1979