A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a doar a área de 3.813,71 m², para a miltra Diocesana de Corumbá para a construção da Igreja N.Sª de Fátima.
- Art. 2º. A área a ser doada é composta em frações das quadras 42 e 52 da Vila Angélica, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jardim e parte da via pública, compreendida entre a Av. 11 de dezembro e a Rua Campo Grande, denominada Av. Mato Grosso.
- Art. 3º. A área constante no artigo anterior tem a forma irregular composta de duas figuras Geométricas, sendo uma parte com a forma retangular medindo 40,00 mts x 60,00 mts e a outra parte em semi-circulo com raio de 30,00 mts, com a superfície total de 3.813,71 mts².
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 18 de Outubro de 1978.
Lei Ordinária nº 441/1978 - 18 de outubro de 1978
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em